maioridade penal
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de…
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Hugo Motta anuncia votação da PEC da Segurança sem item da maioridade penal
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Mudança na lei: brasileiros podem decidir idade penal em referendo
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