Mudanças na PEC da Segurança: veja o que foi retirado do texto aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, destinada a modificar as competências da União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. A matéria foi validada em dois turnos, registrando 487 votos favoráveis contra 15 na primeira etapa e 461 a 14 na segunda votação. O texto agora segue para análise do Senado e, caso obtenha nova aprovação, será promulgado pelo Congresso Nacional sem a necessidade de sanção presidencial.

A tramitação envolveu um acordo firmado entre o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), resultando na supressão do trecho que possibilitava a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A cláusula, que incluía a realização de um referendo sobre o tema, não constava no projeto original do governo federal e havia sido inserida pelo relator, mas foi retirada após pressão das bancadas de esquerda que sinalizaram obstruir a votação.

Mudanças na autonomia estadual

O texto aprovado estabelece o endurecimento penal contra integrantes de facções e busca blindar os estados contra interferências da União no direcionamento de políticas públicas, alterando a proposta inicial elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. As modificações realizadas pelo relator ampliam a autonomia estadual, retirando a previsão de criação da Polícia Viária Federal e limitando a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social apenas à legislação sobre atividades de inteligência.

Houve alteração na responsabilidade federal, definindo que caberá à União “prover os meios necessários à manutenção” da segurança, indicando um papel voltado ao financiamento em vez da execução direta. A proposta permite que cada ente federativo organize seus próprios conselhos e sistemas socioeducativos, além de conceder ao Congresso competência para “sustar (derrubar) os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.

Recursos do setor de apostas

Para custear as novas diretrizes, a PEC institui fontes específicas de financiamento para os fundos de segurança, incluindo 30% da arrecadação proveniente das casas de apostas. O texto determina ainda que integrarão esses recursos os valores “recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa”, somados a outras fontes que deverão ser definidas posteriormente por meio de legislação específica.