Decisão em Brasília: redução da maioridade penal avança na Câmara e muda regras para jovens
Proposta que altera a responsabilização criminal de 18 para 16 anos segue para comissão especial antes de votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Brasil. A votação, realizada na quarta-feira (10), terminou com um placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários à medida. O texto prevê a alteração da idade de responsabilização criminal no país, passando dos atuais 18 anos para 16 anos.
O parecer que recomendou a aprovação do texto foi elaborado pelo relator da matéria, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT). Durante a apresentação do documento aos demais parlamentares, o relator argumentou que a proposta de alteração legislativa não fere as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal. Além disso, o deputado defendeu que a medida também não entra em conflito com os compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro ao longo dos anos.
Próximos passos da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados
A aprovação na CCJ configura apenas a etapa inicial da tramitação da PEC dentro do Congresso Nacional. Com o aval da comissão, o projeto será encaminhado para a formação de uma comissão especial, que terá a responsabilidade exclusiva de analisar o mérito da proposição. Durante esta fase de debates mais aprofundados, os parlamentares que integrarem o grupo de trabalho terão a prerrogativa de sugerir e aprovar eventuais modificações no texto original antes de seu envio para a próxima instância.
Após a conclusão dos trabalhos na comissão especial, a matéria legislativa precisará ser submetida à análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação exige um rito mais rigoroso, sendo necessárias duas rodadas de votação. Para que a proposta avance e seja efetivamente aprovada na Casa, será preciso alcançar o apoio de pelo menos três quintos dos deputados federais, o que representa um mínimo de 308 votos favoráveis em cada um dos turnos.
Debate sobre a PEC da maioridade penal na CCJ
A deliberação sobre o tema pelos membros da comissão havia sido iniciada no dia anterior à votação, na terça-feira (9). No entanto, a conclusão da análise precisou ser adiada naquele momento em decorrência do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o que regimentalmente suspende as atividades das comissões. Com a retomada da pauta na quarta-feira, os deputados finalizaram a apreciação da admissibilidade, permitindo que a tramitação da proposta siga seu curso regular no poder legislativo.
