Cerco fechado: Dino dá prazo para Tesouro Nacional rastrear emendas parlamentares de políticos
Ministro do STF também cobrou explicações da Câmara e do Senado sobre a transparência na distribuição de recursos públicos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Secretaria do Tesouro Nacional avalie a possibilidade técnica de padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação de emendas parlamentares. A determinação, proferida em despacho recente, tem como objetivo principal ampliar a transparência na destinação dos recursos públicos. A medida busca criar mecanismos mais eficientes para o monitoramento do dinheiro que sai dos cofres da União em direção aos estados e municípios.
No documento oficial, o magistrado detalhou a solicitação direcionada ao órgão econômico, exigindo um posicionamento claro sobre a implementação de um novo sistema de controle. O texto da decisão determina: “Manifeste-se acerca da viabilidade técnica e operacional da criação de códigos e padrões contábeis específicos que permitam identificar, de forma individualizada, os lançamentos relativos a recursos oriundos de emendas parlamentares das esferas estadual, distrital e municipal, conforme sugerido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)”.
Flávio Dino e o bloqueio de bens por repasses de emendas parlamentares
A nova exigência do STF ocorre logo após a decisão que resultou no bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. As investigações apontam que ambos teriam atuado na indicação de verbas públicas, mesmo sem ocuparem cargos eletivos que permitissem tal prerrogativa. Diante desse cenário, o ministro criticou o que classificou como uma terceirização indevida do orçamento, reforçando que ex-parlamentares e dirigentes partidários não possuem autorização legal para interferir na alocação financeira do governo.
Para fundamentar sua posição contra a interferência externa na distribuição do dinheiro público, o ministro registrou em seu despacho uma crítica direta ao modelo atual de indicações políticas. O magistrado argumentou: “Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”.
Prazos para o Congresso Nacional sobre o rastreamento de emendas
Além da ordem ao Tesouro Nacional, foi estipulado um prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as comissões de saúde prestem esclarecimentos sobre as medidas de transparência adotadas. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também deverão apresentar sugestões para aprimorar o sistema de controle. Sobre a prática de repasses indiretos, a decisão conclui: “Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
