Fim das bets ilegais? Governo dá 24 horas para bancos bloquearem contas suspeitas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu as diretrizes para o bloqueio de contas e a interrupção de transações financeiras de plataformas de apostas esportivas que operam sem autorização no país. A regulamentação, que atinge diretamente as bets ilegais, detalha o decreto assinado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a aprovação da resolução número 5320, a medida passará a valer oficialmente a partir do dia 28 de agosto, impondo prazos rígidos para que o sistema financeiro nacional atue contra as empresas irregulares.

A nova determinação exige que as instituições ligadas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) realizem o bloqueio dos recursos em um prazo máximo de 24 horas. Esse relógio começa a contar assim que os bancos e plataformas de pagamento recebem uma notificação oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A regra abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que explorem o mercado de apostas de quota fixa sem o devido amparo legal, atingindo contas de depósito à vista, poupança, pré-pagas e de registro.

Como funciona o bloqueio de bets ilegais pelo Ministério da Fazenda

O procedimento de fiscalização tem início quando a secretaria identifica uma operação clandestina e emite um auto de constatação. A partir do momento em que a ordem é acatada pelas instituições financeiras, todo o saldo existente nas contas vinculadas aos operadores fica indisponível para saque ou transferência. Além de reter os valores já depositados, a norma obriga os bancos a recusarem qualquer nova transação destinada a esses perfis, impedindo que as empresas movimentem capital enquanto respondem a processos administrativos ou judiciais.

A restrição financeira imposta aos operadores não possui caráter definitivo imediato, existindo mecanismos para a liberação do capital. O desbloqueio pode ocorrer caso uma decisão administrativa comprove que o titular não deveria ser alvo da sanção, ou mediante a transferência dos valores para uma conta de depósito judicial. No entanto, se a Justiça confirmar a perda definitiva dos recursos apreendidos, as instituições financeiras deverão encerrar as contas dos infratores e repassar o montante arrecadado para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Regras do CMN para plataformas de apostas e bets ilegais

A estruturação dessa política de controle financeiro integra um conjunto mais amplo de ações governamentais voltadas ao combate de organizações que atuam à margem da lei no setor de jogos. A resolução aprovada pelo conselho regulamenta dispositivos que foram incluídos pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, além de alinhar as atribuições da secretaria responsável pela fiscalização. O conselho que definiu as novas regras é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.