Anvisa define novas normas para exploração e uso da cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu, nesta quarta-feira (28), novas diretrizes para a exploração da cannabis medicinal no território nacional. A iniciativa tem como objetivo principal ampliar o acesso da população a tratamentos de saúde que utilizam derivados da planta, além de promover uma possível diminuição nos preços desses insumos. Em conversa com a CNN Brasil, a médica Beatriz Jacob, que se dedica ao estudo do tema, esclareceu que há comprovação científica sustentando a aplicação terapêutica da substância para diferentes quadros clínicos, representando um avanço para pacientes que dependem dessas terapias.

A especialista detalhou que as pesquisas mais consistentes envolvem condições neurológicas específicas e o controle de sintomas severos, oferecendo alternativas onde métodos tradicionais falham. Segundo Jacob, “Temos evidências mais robustas, estudos mais bem conduzidos e com follow-up, que é um segmento mais longo desses pacientes, em especial para as epilepsias resistentes, que são aquelas crises convulsivas que não respondem aos tratamentos convencionais”. Além disso, o uso é investigado para o alívio de náuseas causadas por quimioterapia, caquexia em portadores de HIV e dores crônicas, principalmente as de origem neuropática.

Indicações clínicas e contexto regulatório

Outra aplicação relevante mencionada pela médica envolve a espasticidade decorrente da esclerose múltipla, havendo inclusive um fármaco já regularizado no país, o Mevatil. Antes da implementação das normas recentes, a obtenção desses itens ocorria por três caminhos principais: venda em farmácias sob a resolução RDC 327, importação por pessoa física via resolução 660 ou por meio de associações sem fins lucrativos. No entanto, os valores elevados cobrados pelos produtos representavam uma barreira significativa para grande parte dos pacientes brasileiros que necessitam desses recursos para manter sua qualidade de vida.

A atualização regulatória busca oferecer maior proteção jurídica e sanitária tanto para quem utiliza quanto para os profissionais que indicam o tratamento, centralizando a responsabilidade e a procedência. Beatriz Jacob enfatizou a importância desse controle rigoroso no cenário médico atual. “Quando a gente pensa no uso medicinal da cannabis, a prioridade é a segurança do paciente e também do prescritor. Afinal, se o produto não está nas nossas farmácias, nós encortamos ou prescrevemos através de uma associação, a responsabilidade é do prescritor”, pontuou a especialista durante a entrevista à emissora.

Padrões de qualidade e rigor farmacêutico

O modelo brasileiro se diferencia de outras nações por tratar os derivados da planta com rigor farmacêutico, e não apenas como suplementos alimentares, exigindo controle desde a origem. A médica explicou que “Quando a gente pensa num produto de grau farmacêutico, nós temos que pensar desde as boas práticas agrícolas até a de manufatura. E fora do Brasil, pouquíssimos países têm isso”. A expectativa é que as novas exigências garantam a rastreabilidade e a qualidade dos itens, permitindo, a longo prazo, que os custos se tornem mais acessíveis para a população que depende desses recursos terapêuticos.