STF condena irmãos Brazão a 76 anos pela morte de Marielle Franco

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta data os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ambos receberam a sentença de 76 anos e três meses de reclusão cada um, acusados de ordenar a ação que tirou a vida da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, além da tentativa de crime contra a vida da assessora Fernanda Chaves. O julgamento refere-se aos fatos ocorridos em 14 de março de 2018 e a decisão pela condenação foi unânime entre os ministros, que seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes.

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou a gravidade do envolvimento dos réus com grupos criminosos no Rio de Janeiro. Ao descrever a atuação dos condenados, o relator afirmou: “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia, eles participavam da milícia”. Além dos irmãos Brazão, o tribunal também condenou Ronald Alves Pereira por duplo crime contra a vida e tentativa, Robson Calixto por organização criminosa e o ex-chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

Histórico da votação na câmara

O desfecho judicial traz à tona o histórico de decisões no Legislativo relacionadas ao caso. Em 10 de abril de 2024, o plenário da Câmara dos Deputados votou pela manutenção da prisão preventiva de Chiquinho Brazão, que havia sido decretada pelo STF. Naquela ocasião, o placar registrou 277 votos favoráveis à manutenção da custódia, número apenas 20 votos acima do mínimo necessário para validar a decisão judicial. Outros 129 parlamentares votaram contra a prisão do então deputado, que havia sido expulso do partido União Brasil.

A votação de 2024 envolveu argumentos políticos sobre a autonomia do Legislativo frente ao Judiciário, mas o relatório técnico focou na necessidade de proteger as investigações. O deputado Darci de Matos, relator do caso na Comissão de Constituição e Justiça à época, defendeu a medida cautelar argumentando que “atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Essas ações foram apontadas como fundamentais para o prolongamento das investigações e a dificuldade em solucionar o crime de forma célere.

Perda de mandato parlamentar

Após a votação que manteve sua prisão preventiva, Chiquinho Brazão seguiu com o mandato por um período, vindo a ser cassado um ano depois. A perda do cargo não ocorreu por processo de quebra de decoro parlamentar, mas sim devido ao excesso de faltas registradas. Com a sentença penal condenatória agora confirmada pela Suprema Corte, encerra-se uma etapa decisiva do processo judicial que se estendeu por anos, consolidando as responsabilidades penais dos envolvidos no atentado contra a vereadora e seu motorista.