Mudança na Anvisa: saiba o que muda na compra e uso de cannabis medicinal

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira, atualizações significativas na regulamentação da cannabis para fins terapêuticos no Brasil. As novas medidas autorizam a manipulação de canabidiol em farmácias, incluem cirurgiões-dentistas no rol de profissionais autorizados a prescrever a substância e expandem as vias de administração permitidas. A decisão também estabelece critérios para a publicidade dos produtos e para o uso de nomes comerciais, buscando organizar o setor que atende a um número crescente de pacientes no país.

Entre as alterações, destaca-se a permissão para farmácias de manipulação produzirem compostos exclusivamente de canabidiol (CBD), o que dependerá ainda de uma resolução específica com requisitos sanitários. Wellington Briques, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Farmacêutica, avalia que “o sucesso dependerá da qualidade da norma complementar: padrões do insumo, testes de pureza e contaminantes, estabilidade, rotulagem, farmacovigilância e responsabilidade técnica. Sem isso, corre-se o risco de ampliar acesso sem garantir previsibilidade terapêutica”.

Novas vias de administração e regras para produtos com THC

A agência ampliou as formas de uso dos produtos, anteriormente restritas às vias oral e inalatória, permitindo agora as opções bucal, sublingual e dermatológica. A publicidade, antes vedada, passa a ser permitida se direcionada a profissionais de saúde. Outra mudança envolve produtos com teor de tetrahidrocanabinol (THC) superior a 0,2%. A norma anterior limitava o uso a situações clínicas irreversíveis ou terminais, mas o novo texto estende a indicação para pacientes portadores de doenças debilitantes graves, ampliando o escopo terapêutico.

Um ponto de debate foi a possível restrição da importação individual, modalidade utilizada por 41% dos pacientes. A proposta inicial sugeria limitar a importação apenas a itens sem equivalente nacional, sob o argumento de que produtos trazidos de fora muitas vezes carecem de avaliação de segurança pela autoridade sanitária brasileira. No entanto, a votação sobre esse tema foi retirada de pauta. O objetivo da discussão é equilibrar o acesso aos tratamentos com a garantia de qualidade sanitária, dado que muitos itens importados são considerados apenas suplementos em seus países de origem.

Debate sobre segurança e regulação da importação individual

Representantes do setor industrial defendem o fortalecimento do mercado regulado nacional como forma de assegurar a qualidade. Carolina Sellani, da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos, afirma que “o cenário agora é completamente diferente de uma década atrás. É fundamental fortalecer o caminho regulado. Nesse sentido, considero relevante retomar e aprofundar a discussão sobre a revisão da norma que trata da importação individual de produtos de cannabis não regularizados no país”.