Fim da dependência da catraca: entenda como a nova lei do transporte público afeta o seu bolso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o ato que institui o novo marco legal do transporte público coletivo no Brasil. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, altera diretrizes do Estatuto da Cidade e da Lei de Mobilidade Urbana. O principal objetivo da legislação é reestruturar a forma como o sistema é financiado, buscando modernizar a operação e a regulação dos serviços urbanos em todo o território nacional.

A principal mudança estrutural estabelecida pela norma é a ruptura com o modelo histórico que baseava o custeio do transporte público quase exclusivamente na tarifa cobrada dos passageiros. A partir de agora, a remuneração das empresas operadoras é desvinculada do valor pago na catraca. O texto incentiva que o pagamento aos consórcios seja feito por outras métricas, como a quantidade de quilômetros rodados, para evitar a superlotação proposital de veículos e o abandono de rotas periféricas que apresentam menor demanda econômica.

Mudanças no financiamento do transporte público no governo Lula

Para garantir a sustentabilidade financeira do setor, a lei autoriza a utilização de instrumentos urbanísticos e tributários, como a captura da valorização imobiliária e contrapartidas de grandes empreendimentos privados. Além disso, a legislação exige a abertura total de dados operacionais e financeiros por parte das concessionárias. Informações sobre custos por quilômetro, arrecadação e volume de passageiros deverão ser públicas, permitindo maior controle social e fiscalização pelos órgãos competentes.

O texto também define parâmetros rigorosos para a contratação e a prestação dos serviços. Os municípios e estados precisarão incluir em seus regulamentos requisitos mínimos de qualidade, que englobam pontualidade, segurança viária, acessibilidade universal e transição energética das frotas. A nova legislação proíbe expressamente a destinação de subsídios governamentais para serviços de deslocamento puramente privados, como os aplicativos de viagens por demanda individual.

Regras do marco legal para a qualidade da mobilidade urbana no Brasil

Caberá ao governo federal a responsabilidade de expedir as diretrizes gerais de referência para o setor. Essas normas funcionarão como um guia de boas práticas para auxiliar as administrações locais na estruturação de suas fiscalizações e na elaboração de contratos mais eficientes. A modelagem das concessões poderá incluir metas atreladas a ganhos de produtividade, vedando a utilização de instrumentos precários para a gestão do sistema básico de mobilidade nas cidades.