Decisão polêmica: Câmara libera internação de menores sem limite de tempo

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a internação de menores com dependência em substâncias ilícitas em comunidades terapêuticas, mediante solicitação dos pais ou responsáveis legais. A votação ocorreu de forma simbólica no plenário, recebendo apoio unânime da bancada evangélica. O texto, originalmente proposto pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e relatado por Dr. Fernando Máximo (PL-RO), segue agora para avaliação do Senado Federal. A medida é apresentada como uma alternativa para situações em que os tratamentos ambulatoriais tradicionais não apresentam resultados.

Pelas novas diretrizes, o acolhimento do público infantojuvenil ocorrerá em instituições privadas credenciadas pelo governo federal, exigindo adaptações rigorosas de infraestrutura. Os centros precisarão contar com equipes multiprofissionais de saúde e assistência social, além de manter um ambiente com características residenciais. É obrigatória a separação física total entre adolescentes e pacientes adultos nos alojamentos e áreas de convivência. Caso a divisão estrutural não seja possível, a clínica deverá garantir vigilância ininterrupta por meio de monitores ou dos próprios familiares.

Novas regras para internação de adolescentes e mudanças na legislação

A proposta estabelece duas novas categorias de atendimento médico, alterando a legislação vigente sobre o tema. A primeira modalidade exige a concordância dos responsáveis e do paciente entre 12 e 18 anos, dispensando contratos ou laudos prévios para a alta. A segunda versão permite o isolamento do jovem sem o seu consentimento, desde que os pais formalizem o pedido com o respaldo de um laudo médico atestando riscos à integridade física. Diferente da regra atual, que estipula um teto de noventa dias, os novos modelos não definem um limite de tempo para a permanência sob custódia.

O fluxo de fiscalização também sofreu alterações, obrigando os diretores das unidades a comunicarem admissões e altas diretamente ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público. Durante a tramitação, parlamentares da base governista tentaram obstruir a pauta. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu a destinação de recursos para o Sistema Único de Assistência Social e para os Centros de Atenção Psicossocial. Já Tarcísio Motta (PSOL-RJ) argumentou que a medida retoma práticas manicomiais e vai de encontro às diretrizes contemporâneas de saúde mental.

Pastor Sargento Isidório defende projeto de internação de jovens

Os parlamentares favoráveis ao texto argumentaram que as legislações atuais de proteção à infância estão defasadas diante do avanço de grupos criminosos e do aumento do consumo de entorpecentes. Para os defensores da matéria, a atualização legal é necessária para fornecer ferramentas adequadas às famílias que buscam tratamento para os jovens. O autor da proposta original justificou a necessidade da medida citando a realidade atual em comparação com a época de criação das leis vigentes. “O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando”, afirmou Isidório.