Governo federal aplica multa a aplicativos iFood e Keeta por descumprir regras de transparência
Senacon instaura processos contra plataformas para garantir que consumidores e entregadores saibam a divisão exata dos valores cobrados
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou sanções contra o iFood e a Keeta. A medida, anunciada nesta quarta-feira (27), envolve a possível multa a aplicativos de entrega que descumpriram a Portaria nº 61/2026. A norma exige que as empresas detalhem a distribuição dos valores das corridas entre a plataforma digital, o trabalhador e o estabelecimento comercial parceiro.
Durante coletiva de imprensa, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, explicou a autuação. “Nós não vamos abrir mão da transparência em benefício dos trabalhadores de aplicativos e dos consumidores. Se as plataformas não se enquadrarem, serão multadas por isso”, declarou. A fiscalização iniciou no final de abril, após o encerramento do período de adaptação de trinta dias concedido às corporações do setor.
Processos da Senacon contra iFood e Keeta
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, afirmou que “essa regra de transparência já está prevista há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor. Transparência é um direito básico do consumidor e uma medida que protege toda a sociedade”. O diretor Osny da Silva Filho acrescentou que “o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor acaba de converter duas averiguações preliminares em processos administrativos sancionadores contra as plataformas iFood e Keeta. Há outras averiguações em andamento envolvendo empresas do mesmo segmento e, caso seja constatado o descumprimento da Portaria da Transparência, novas empresas também poderão ser submetidas a processos sancionadores”.
As corporações notificadas possuem prazo legal para responder às acusações do governo federal. “As empresas terão agora prazo de 20 dias para apresentar defesa e demonstrar eventual cumprimento da portaria. Caso isso não ocorra, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas de até R$ 14 milhões”, detalhou Morishita. A portaria busca evitar assimetrias de informação no ambiente digital e facilitar a compreensão da composição dos preços.
Análise técnica sobre as taxas de entrega
As notas elaboradas pela Senacon apontam falhas específicas nas plataformas investigadas. No iFood, o órgão notou indícios de que cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço” poderiam induzir o usuário a erro sobre o destino real do dinheiro. Sobre a Keeta, a análise técnica rejeitou o argumento de “segredo de negócio” apresentado para não detalhar a divisão financeira. A secretaria concluiu que a falta de dados individualizados prejudica a autonomia de escolha dos usuários e impede a comparação entre os serviços.
