Entenda por que os estados se recusam a baixar impostos dos combustíveis

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) manifestou-se contrariamente ao pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que os estados reduzam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis. A decisão, divulgada nesta terça-feira (17), ocorre em resposta ao pacote de medidas do governo federal desenhado para conter a alta do diesel, impulsionada pela valorização do petróleo no mercado internacional. Os representantes estaduais argumentam que cortes tributários anteriores não resultaram em benefícios reais para o consumidor final e alertam para o risco de desfinanciamento de áreas essenciais.

Segundo a avaliação dos secretários, a redução de impostos tende a ser absorvida pelas cadeias de distribuição e revenda, sem chegar efetivamente às bombas. O comitê utiliza dados dos últimos três anos para sustentar que, enquanto a gasolina caiu 16% nas refinarias, o preço nos postos subiu 27%. Em nota oficial, a entidade explicou os efeitos nocivos dessa medida para a sociedade: “O resultado é que a população acaba arcando com uma dupla perda. De um lado, não recebe, de forma efetiva, a redução esperada no preço final dos combustíveis. De outro, suporta os efeitos da supressão de receitas públicas essenciais ao financiamento de políticas e serviços indispensáveis à sociedade. Em vez de produzir alívio real nas bombas, uma nova redução do ICMS pode, na prática, enfraquecer a capacidade do poder público de atender justamente a população que se pretende proteger”.

Eficácia das medidas fiscais

A posição dos estados surge após o governo federal anunciar a zeragem de tributos da União e subsídios para importadores como forma de mitigar a crise. O presidente Lula havia solicitado publicamente a colaboração dos governadores para evitar que a inflação dos transportes afetasse o custo dos alimentos. Durante o anúncio das medidas, o chefe do Executivo declarou: “Nós vamos fazer tudo o que for possível e, quem sabe, esperar até a boa vontade dos governadores dos estados, que podem reduzir um pouco o ICMS também no preço do combustível, naquilo que for possível cada estado fazer, para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro. Não chegando ao bolso do caminhoneiro, não vai chegar ao prato de feijão, da salada de alface, da cebola e a comida que o povo mais come”.

Apesar do apelo presidencial, o Comsefaz defende que o atual modelo de cobrança já protege o consumidor da volatilidade externa. Com a tributação fixa por litro (ad rem), o imposto não aumenta automaticamente quando o valor do produto sobe nas refinarias. O documento técnico detalha esse mecanismo de amortecimento: “Também é importante considerar que, no modelo atualmente em vigor, os estados já vêm contribuindo, na prática, para amortecer parte das oscilações no preço dos combustíveis. Com a adoção da tributação monofásica por alíquota específica ad rem, o ICMS passou a ser cobrado em valor fixo por litro, com atualização anual baseada em médias de preços apuradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Isso significa que as altas provocadas por crises internacionais, choques no petróleo ou variações cambiais não são acompanhadas automaticamente pela tributação”.

Impacto no orçamento estadual

Além da questão técnica sobre a formação de preços, os estados destacam a fragilidade fiscal frente à União. Enquanto o governo federal dispõe de receitas diversificadas, incluindo dividendos do setor petrolífero, os governos estaduais dependem majoritariamente do ICMS para custear a máquina pública. Estimativas apresentadas pelo Comsefaz indicam que as alterações legislativas sobre combustíveis realizadas desde 2022 geraram um impacto negativo acumulado de R$ 189 bilhões nas finanças estaduais e do Distrito Federal até o fim de 2025, limitando a margem para novas concessões sem comprometer a prestação de serviços básicos.