Com parecer de Damares, Senado arquiva proposta de corte salarial de 50%

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que recomenda o arquivamento de um projeto de lei de iniciativa popular. A proposta original tinha como objetivo determinar a redução de 50% nos subsídios mensais de deputados federais, estaduais e senadores. A decisão do colegiado segue o voto da relatora, que apontou impedimentos legais para o avanço da medida na Casa legislativa.

Em sua argumentação, Damares Alves defendeu que a alteração não encontra amparo na legislação vigente. A senadora citou um decreto legislativo de 2022 que equipara os vencimentos dos membros do Congresso Nacional, do Executivo e ministros de Estado aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo o teto remuneratório da administração pública. Além disso, a parlamentar ressaltou que ajustes salariais costumam ocorrer ao final de cada legislatura, sugerindo que qualquer discussão sobre valores deveria focar no período que se iniciará em 2027.

Argumentos sobre isonomia entre poderes

Para reforçar a inviabilidade jurídica da proposta, a relatora utilizou como exemplo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mencionando a proibição de alterações contratuais que resultem em prejuízo ao trabalhador. No relatório, Damares escreveu: “Como se vê, a redução pura e simples da remuneração de qualquer empregado, o que, por analogia, vale para os servidores públicos, conjunto no qual se inserem os parlamentares federais e estaduais, fere o texto constitucional e a legislação infraconstitucional”. Ela acrescentou ainda a necessidade de equilíbrio institucional: “Por outro lado, parece-nos adequado que os componentes dos três Poderes tenham o mesmo, pois o equilíbrio, a harmonia, e a independência entre os Poderes da República requer o tratamento isonômico entre eles, inclusive também com relação à dignidade da contraprestação remuneratória que percebem os seus membros, pelas funções institucionais que exercem”.

O projeto rejeitado foi apresentado originalmente em 2019 pelo cidadão Lauro César Pedot e obteve mais de 45 mil apoios, superando as 20 mil assinaturas necessárias para tramitar no Senado a partir de 2020. O texto justificava o corte de metade dos vencimentos como um esforço necessário para sanear as finanças públicas diante de um cenário econômico desafiador para o país e para os estados. A iniciativa popular buscava uma contribuição direta do Legislativo para a redução de gastos governamentais.

Debate sobre teto e gastos públicos

Embora tenha emitido parecer contrário ao texto específico, Damares Alves validou a preocupação com os gastos excessivos no serviço público. A senadora afirmou: “Ele tem razão em questionar os supersalários. Temos que combater os supersalários, os penduricalhos, especialmente os do Poder Judiciário”. O tema coincide com a análise atual do STF sobre a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil nos três Poderes, medida que está sendo submetida a referendo do plenário da Corte.