Mudança na lei: brasileiros podem decidir idade penal em referendo

A Câmara dos Deputados definiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança será levada a plenário na próxima quarta-feira. O texto principal traz como destaque a viabilidade de diminuir a idade para responsabilização penal, permitindo que jovens a partir de 16 anos respondam por infrações graves conforme o Código Penal. A medida estipula que, caso o Congresso aprove a alteração legislativa, a validação final dependerá obrigatoriamente de um referendo popular, que seria realizado simultaneamente às eleições, transferindo a decisão final para a sociedade.

A nova legislação foca especificamente em atos de extrema gravidade e violência. Atualmente, adolescentes que cometem infrações como sequestro ou ações que resultam em quem faleceu são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cumprindo internação máxima de três anos. Com a mudança proposta, um jovem de 16 anos que tirou a vida de alguém poderia enfrentar penas de 6 a 20 anos de reclusão. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), reforça que a palavra final sobre a alteração da maioridade caberá aos eleitores.

Articulação política e divergências

A inclusão da pauta na agenda reflete a prioridade dada pelo Legislativo e pelo Executivo ao tema da segurança pública, visando o pleito de outubro. Mendonça Filho assegura possuir o apoio de parlamentares do centro e da direita, enquanto partidos de esquerda demonstram resistência à alteração da idade penal. O cronograma prevê reuniões de negociação envolvendo legendas como PDT, PT e PSOL antes da sessão deliberativa, buscando alinhar os textos e garantir a viabilidade da votação no plenário da Casa.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), busca um entendimento até a noite de terça-feira, embora tenha manifestado posição pessoal contrária à redução da idade penal. O Ministério da Justiça conduzirá as tratativas pelo governo, que ainda não formalizou uma diretriz oficial sobre o mérito. Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta, do PSOL, classificou o tema como inegociável e prometeu obstruir os trabalhos caso a diminuição da maioridade seja mantida, alertando para um possível desgaste na base aliada caso o Planalto apoie a medida.

Endurecimento de penas e progressão

Além da questão etária, a PEC da Segurança estabelece critérios mais rígidos para a progressão de regime prisional, visando impedir a soltura precoce de detentos perigosos. O texto propõe dificultar a saída do sistema fechado para condenados por delitos específicos e de alto potencial ofensivo. Entre as infrações que teriam regras mais severas estão o crime contra mulher, violações contra crianças e o exercício de comando em organizações criminosas. A expectativa é que a votação seja concluída na noite de quarta-feira.