Fim do limite de R$ 81 mil? Novo teto do MEI traz mudança muito aguardada por empreendedores
Proposta do Executivo permite contratação de dois funcionários, mas trava ampliação de outras faixas tributárias por impacto de R$ 50 bilhões
O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar o teto do MEI (Microempreendedor Individual). A proposta da equipe econômica sugere elevar o limite de faturamento anual, hoje estagnado em R$ 81 mil, para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. O texto também permite que os titulares desse regime contratem até dois empregados, dobrando a regra atual que autoriza apenas um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
A aplicação dos novos valores ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2028 para suavizar os impactos econômicos. Entidades do setor produtivo cobram essa correção argumentando que a inflação elevou os custos operacionais enquanto a margem de receita continuou a mesma. Atualmente, diversos empresários limitam seu crescimento e evitam contratações para não sofrerem o desenquadramento automático, situação que os forçaria a pagar as alíquotas progressivas mais altas do sistema simplificado.
Qual o novo teto do MEI proposto pelo governo Lula
Apesar de o Executivo aceitar a mudança para os microempreendedores, há pressão na Câmara dos Deputados para que o reajuste englobe todas as empresas do Simples Nacional. Parlamentares defendem o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe uma alteração ampla nas faixas tributárias. Pelo texto legislativo, o limite das microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil anuais, enquanto o teto das empresas de pequeno porte avançaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Essa expansão geral enfrenta veto do Ministério da Fazenda. A equipe econômica avalia que estender a atualização para todas as categorias do Simples Nacional causaria um impacto fiscal severo. Cálculos da pasta apontam que a aprovação dessa medida provocaria uma renúncia de receitas de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano, prejudicando a arrecadação do governo federal e comprometendo o orçamento de estados e municípios.
Por que o Ministério da Fazenda barrou o limite do Simples Nacional
A liberação do reajuste exclusivo para autônomos assumiu um papel estratégico na articulação política. O governo utiliza a pauta para acenar positivamente aos pequenos negócios sem gerar o rombo fiscal atrelado à revisão completa do sistema tributário. Paralelamente, o avanço do projeto serve como instrumento de negociação para destravar outras votações no Congresso, como as discussões sobre a proposta que tenta encerrar a escala de trabalho de seis dias de atividade para um de descanso.
