Suprema Corte decide que proibição de terapias de conversão viola liberdade de expressão nos EUA

A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu, nesta terça-feira, 31 de março de 2026, uma decisão que invalida a legislação do estado do Colorado responsável por proibir as chamadas terapias de conversão para menores LGBTQIA+. O tribunal, por uma maioria expressiva de 8 votos a 1, compreendeu que a norma estadual fere o direito constitucional à liberdade de expressão. Tais práticas, que buscam alterar a orientação sexual ou a identidade de gênero de jovens para o padrão heterossexual, são frequentemente associadas a visões que tratam a homossexualidade como uma patologia, sendo alvo de intensos debates jurídicos e sociais no território norte-americano nos últimos anos.

O caso chegou à instância máxima do Judiciário após a contestação de Kaley Chiles, uma conselheira psicológica de orientação cristã. A profissional alegava que a proibição, em vigor no Colorado desde 2019, impedia o exercício de suas convicções e a manifestação de seus pontos de vista durante o atendimento a pacientes. A decisão do tribunal contou com o apoio dos seis juízes de ala conservadora e de dois magistrados da ala progressista, consolidando um entendimento que prioriza as garantias da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos sobre as restrições impostas pelo governo estadual democrata.

Fundamentos jurídicos e a liberdade de expressão profissional

Na redação do acórdão, o juiz conservador Neil Gorsuch destacou que a regulamentação estadual ultrapassava os limites da fiscalização profissional ao interferir diretamente na comunicação entre conselheiro e paciente. Segundo o magistrado, “A lei do Colorado que proíbe as terapias de conversão não só proíbe as intervenções físicas. Em casos como este, censura o discurso da opinião” da conselheira em questão. O entendimento da maioria foi de que a norma não se limitava a regular atos médicos ou procedimentos físicos, mas atuava como uma ferramenta de silenciamento de perspectivas específicas dentro do ambiente de aconselhamento psicológico.

Atualmente, cerca de 20 estados norte-americanos possuem legislações semelhantes que restringem ou vetam completamente a aplicação dessas terapias em menores de idade. A decisão da Suprema Corte estabelece um precedente significativo que pode afetar a validade dessas leis em outras jurisdições, uma vez que o argumento da liberdade de expressão foi colocado como pilar central para a derrubada da norma do Colorado. Entidades de defesa dos direitos civis e grupos religiosos acompanharam o julgamento, que reflete a polarização sobre os limites da intervenção estatal em práticas terapêuticas baseadas em preceitos confessionais.

Impactos da decisão no cenário jurídico dos estados norte-americanos

A repercussão da sentença deve motivar novas ações judiciais em estados que mantêm restrições ao aconselhamento voltado à reorientação sexual. Enquanto defensores da lei argumentam que tais práticas podem agravar um quadro emocional delicado em jovens, a Suprema Corte focou sua análise na proteção do discurso profissional contra a interferência governamental. O desfecho do caso Kaley Chiles reforça a tendência atual da Corte em conferir interpretações amplas à Primeira Emenda, garantindo que profissionais possam expressar orientações derivadas de sua fé sem o risco de sanções administrativas ou legais por parte do Estado.