El Salvador aprova prisão perpétua para menores de idade em reforma do Código Penal Juvenil

A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, na última quinta-feira, 26, um conjunto de reformas penais que institui a prisão perpétua para menores de 18 anos envolvidos em crimes graves. A alteração no Código Penal Juvenil é uma iniciativa direta do governo do presidente Nayib Bukele e visa endurecer o combate a indivíduos classificados pelo Estado como “assassinos, estupradores e terroristas”. De acordo com o texto aprovado pelos legisladores, a nova legislação “incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei”, alterando profundamente o sistema de justiça juvenil do país.

A nova redação estabelece, em seu Artigo 8, que “o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua”. A reforma prevê a suspensão de procedimentos especiais que anteriormente eram aplicados a menores em casos de alta gravidade. Entretanto, o texto assegura que haverá revisões periódicas das sentenças para avaliar o processo de reabilitação e o risco social, visando a possibilidade de concessão de liberdade condicional no futuro.

Impacto jurídico e conformidade com normas internacionais

O governo salvadorenho defende que a inclusão da prisão perpétua no sistema criminal juvenil “mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança, ao estabelecer a revisão obrigatória da pena de acordo com as disposições do Código Penal, garantindo a avaliação periódica”. A medida foi ratificada por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral, amplamente dominado pelo partido governista Novas Ideias. A aprovação ocorreu de forma acelerada, amparada por uma emenda constitucional recente que permite mudanças na Carta Magna em uma única sessão legislativa.

Apesar do apoio majoritário no Parlamento, a decisão enfrenta críticas de setores da oposição e de organizações de direitos humanos. O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), manifestou preocupação com a situação de cidadãos sem vínculos criminais que aguardam julgamento. O parlamentar afirmou que milhares de pessoas ainda esperam por justiça e lamentou que “pessoas de bem estejam pagando por algo que não fizeram”. Por outro lado, o presidente da Assembleia, Ernesto Castro, celebrou a medida afirmando que as autoridades deram “às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente”.

Prorrogação do estado de emergência e prisões sem mandado

Além da reforma penal, o Parlamento decidiu prorrogar por mais 30 dias o estado de emergência, dispositivo que permite a realização de prisões sem a necessidade de mandado judicial. Esta medida completa quatro anos de vigência, período no qual, segundo dados oficiais, aproximadamente 91.650 supostos integrantes de gangues foram detidos. Desse total, cerca de 8 mil indivíduos foram libertados após serem considerados inocentes pelas autoridades. A nova legislação determina que tribunais criminais terão jurisdição exclusiva sobre esses casos, com revisões de pena previstas após 25 anos de cumprimento para menores e entre 30 e 40 anos para adultos.