Suprema Corte das Filipinas reconhece direito patrimonial de casais homoafetivos
Tribunal aplica Código da Família para garantir divisão de patrimônio entre parceiros do mesmo gênero em país conservador
Em um veredito inédito, a Suprema Corte das Filipinas determinou que casais do mesmo gênero possuem o direito de serem reconhecidos como coproprietários de bens adquiridos durante a convivência. A medida foi estabelecida mesmo em um cenário onde o casamento homoafetivo não é legalizado e o divórcio permanece proibido. A decisão baseou-se na interpretação da legislação vigente, garantindo proteção patrimonial a parceiros que contribuíram financeiramente para a aquisição de imóveis ou outros ativos, independentemente da orientação sexual dos envolvidos na relação.
Para fundamentar a resolução, os magistrados recorreram ao Artigo 148 do Código da Família filipino. O texto legal aborda as “relações patrimoniais de pessoas que vivem juntas, mas não podem se casar legalmente”. Segundo a interpretação do tribunal, essa norma não faz distinção de gênero e, portanto, “se aplica a todas as formas de coabitação”. A aplicação dessa regra representa um avanço significativo na segurança jurídica de uniões LGBTQIAPN+, que historicamente enfrentam desamparo em questões de herança, finanças e gestão de propriedades no país majoritariamente católico.
Disputa imobiliária entre ex-parceiras
O precedente foi estabelecido a partir da análise de um litígio envolvendo duas mulheres que mantiveram um relacionamento e adquiriram uma residência em um subúrbio de Manila. Após o término da união, surgiu um impasse sobre a venda do imóvel, levando uma das partes a acionar o sistema judiciário para solicitar a partilha do bem. Embora as instâncias inferiores tenham negado o pedido inicialmente, a Suprema Corte reverteu os vereditos anteriores em 5 de fevereiro, validando documentos que comprovavam a participação financeira de ambas na compra e reforma da casa, apesar de o registro oficial constar apenas em nome de uma delas.
A documentação do imóvel estava centralizada em apenas uma das proprietárias para simplificar processos burocráticos, visto que não havia vínculo matrimonial ou de parentesco reconhecido pelo Estado. A decisão judicial reconheceu que a ausência de casamento formal não anula o direito sobre o patrimônio construído em conjunto. Esse entendimento altera a dinâmica legal nas Filipinas, oferecendo um mecanismo de defesa para casais que, até então, ficavam vulneráveis em disputas econômicas por falta de amparo na legislação civil tradicional.
Apelo por legislação abrangente
Além de resolver a disputa específica, o tribunal utilizou a sentença para enviar uma mensagem às autoridades legislativas sobre a necessidade de regulamentação mais ampla. Os juízes enfatizaram que, “diante das questões políticas, morais e culturais que cercam o tema dos direitos de casais do mesmo sexo, os poderes políticos, especialmente o Congresso, devem estar envolvidos na busca por soluções”. A declaração ressalta a urgência de debates parlamentares que possam modernizar as leis do país e adequá-las à realidade das diversas configurações familiares existentes na sociedade filipina atual.
