STF define Gilmar Mendes como relator de processo contra orçamento paralelo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido por sorteio como o responsável pela relatoria de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Liberal (PL). A ação, protocolada na última quarta-feira (4) e distribuída nesta segunda-feira (9), questiona a gestão fiscal do governo Lula e aponta a suposta existência de um “orçamento paralelo”. O processo busca que a Corte analise a constitucionalidade das exceções aplicadas aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço, temas centrais na administração das contas públicas federais e no equilíbrio econômico da União.

Na argumentação enviada ao Supremo, a legenda oposicionista sustenta que as manobras contábeis para retirar despesas do cálculo oficial ferem a Constituição Federal. O partido defende que tais práticas comprometem a transparência e a responsabilidade fiscal exigidas do Executivo. De acordo com o texto da ação, “a multiplicação de exceções reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida”. A expectativa é que, após a definição da relatoria, ocorra a análise do pedido de medida liminar para barrar essas exceções.

Risco fiscal e cenário eleitoral

A solicitação de urgência por parte do PL baseia-se na alegação de que existe um perigo imediato de descontrole nos gastos públicos, especialmente considerando o contexto político atual. A petição destaca a preocupação “com o início do ciclo eleitoral de 2026, que historicamente eleva incentivos a medidas de expansão de gastos, postergação de ajustes e adoção de expedientes extraordinários para suavizar, no curto prazo, restrições orçamentárias.” O objetivo da sigla é impedir que despesas sejam realizadas fora das regras fiscais estabelecidas, evitando impactos econômicos futuros decorrentes de medidas populistas ou eleitoreiras.

Além do pedido de suspensão das exceções, a ação requer que o STF estabeleça “mecanismos de monitoramento” sobre as despesas do Executivo. O documento sugere que a Corte solicite auxílio, “caso necessário, dos órgãos de controle interno e externo”. Se a demanda for aceita, o processo poderá se configurar como uma “ação estrutural”, modalidade jurídica na qual o Judiciário determina a implementação ou interrupção de políticas públicas e passa a fiscalizar seu cumprimento ao longo do tempo, interferindo diretamente na gestão administrativa para garantir direitos fundamentais ou corrigir falhas sistêmicas.

Precedentes do ministro no tribunal

A escolha de Gilmar Mendes para a relatoria coloca o caso sob a supervisão de um magistrado que já conduz outros processos de natureza estrutural na Corte. O ministro é responsável, por exemplo, pela ação de inconstitucionalidade que avalia o compartilhamento de dados na administração pública e pelo julgamento referente ao Marco Temporal das terras indígenas. Casos anteriores, como a chamada “ADPF das favelas”, ilustram como o Supremo tem atuado no monitoramento de ações governamentais, estabelecendo um precedente para a possível intervenção na política fiscal solicitada pelo Partido Liberal nesta nova ação.