Governo federal oficializa decretos do ECA Digital para regular internet

O governo federal agendou para a tarde desta quarta-feira (18) a cerimônia de assinatura de três decretos relacionados ao ECA Digital. A legislação, voltada para a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual, já se encontra em vigor, mas os novos textos buscam detalhar as regras para produtos e serviços acessíveis a menores de 18 anos. O evento, que ocorre após um adiamento da data original, consolida as diretrizes para redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de compartilhamento de conteúdo, estabelecendo parâmetros claros de atuação para as empresas do setor tecnológico.

Um dos decretos estabelece distinções técnicas entre conteúdos impróprios para menores e materiais ilegais, visando esclarecer as obrigações das empresas de tecnologia e evitar interpretações equivocadas. Ricardo Lins Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Risco no Ambiente Digital do Ministério da Justiça, explicou que o objetivo principal não é banir modelos de negócios existentes, mas oferecer alternativas viáveis para o cumprimento da lei. A medida busca diferenciar as plataformas que se esforçam para adaptar seus produtos e serviços daquelas que ignoram as novas normas de proteção ao público infantojuvenil.

Regulação responsiva e fiscalização

A implementação das normas seguirá o conceito de regulação responsiva, inspirado em modelos internacionais da União Europeia e Reino Unido, onde a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará com fiscalização gradual. A estratégia prioriza o diálogo e a adaptação progressiva das plataformas antes da aplicação de sanções imediatas, focando nos casos mais graves de descumprimento. Sobre o foco da fiscalização, Horta afirmou: “Muitas vezes, você tem que focar a fiscalização em quem não faz nada, em quem olhou para o ECA Digital e não se dispôs a adaptar o produto. Esse é onde você deve focar sua fiscalização porque ali está o problema”.

Outro ponto central dos decretos é a criação de um canal de denúncias na Polícia Federal e o reforço na classificação indicativa em lojas de aplicativos para garantir maior controle familiar. A intenção é resgatar a supervisão parental no momento do download de softwares, similar ao que já ocorre em outras mídias como cinema e televisão. O diretor detalhou a exigência prevista na norma: “Uma coisa que está muito clara na lei e no decreto do Poder Executivo é que, quando uma criança ou adolescente for baixar um aplicativo em loja, os pais ou responsáveis serem consultados de acordo com a classificação indicativa daquele aplicativo”.

Estrutura da ANPD e proteção de dados

O pacote de medidas inclui a estruturação de cargos e carreiras próprias para a ANPD, permitindo que a agência expanda sua capacidade operacional ao longo de 2026 para lidar com as novas demandas. A decisão estratégica de manter a segurança infantil e a privacidade sob a responsabilidade da mesma instituição visa facilitar a implementação técnica da aferição de idade sem comprometer dados sensíveis dos usuários. Horta destacou a relevância dessa estratégia adotada pelo país: “Foi uma escolha do governo brasileiro colocar na mesma entidade a proteção de dados e a proteção infantil online”.